1) A servidora pública Danielle solicitou licença Capacitação, por três meses, para um curso de língua inglesa na Austrália. Pedro Henrique, autoridade competente, indeferiu o pleito por considerar que, embora presentes os requisitos formais que permitem a concessão desse tipo de licença, não havia interesse da administração nesse tipo de curso. Danielle apresentou pedido de reconsideração, argumentando que em virtude da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016, a capacitação dos servidores para falar outras línguas era relevante para a Administração, mas esse pedido foi indeferido por Pedro Henrique, que reiterou a inexistência de interesse administrativo. Irresignada, Danielle ingressou com recurso contra o indeferimento do pedido de reconsideração, dirigindo-o à autoridade imediatamente superior a Pedro Henrique.
Com relação ao pedido de reconsideração e ao recurso contra a decisão que o indeferiu, assinale a opção correta.
a) O pedido de reconsideração deveria ter sido dirigido ao superior imediato de Pedro Henrique.
b) O pedido de reconsideração é descabido, por tratar-se de decisão de caráter discricionário.
c) O recurso interposto por Danielle é descabido, pois pedidos de reconsideração são irrecorríveis.
d) Danielle dirigiu o recurso à autoridade correta e poderia tê-lo impetrado independentemente do pedido de reconsideração.
e) Caberia antes do recurso uma renovação, desde que com base nos fundamentos que apoiaram o indeferimento
2) Com relação ao direito de Danielle à referida licença, bem como à decisão que indeferiu o pedido de concessão, assinale a opção correta.
a) Para ter direito à referida licença, a servidora necessita ser estável com um mínimo de cinco anos de efetivo exercício.
b) A decisão indeferitória é válida porque é dispensável a motivação expressa de atos discricionários.
c) A decisão indeferitória é inválida em virtude da aplicabilidade ao caso da teoria dos motivos determinantes.
d) A decisão indeferitória é inválida, pois há violação do princípio da legalidade.
e) Para ter direito à referida licença, a servidora deverá ter um mínimo de cinco anos de efetivo exercício.
3) Analise as afirmativas e aponte a que for escorreita:
a) A condenação de servidor público por ato de improbidade administrativa somente é lícita quando ocorrer mediante processo administrativo disciplinar, exige a comprovação de enriquecimento ilícito e pode acarretar suspensão de direitos políticos.
b) O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) é um órgão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), portanto não possui personalidade jurídica própria.
c) Servidor público civil federal estável tem direito a licença remunerada para tratar de interesses particulares; licença remunerada por motivo de remoção, de ofício, do cônjuge para o exterior; afastamento remunerado para exercício de mandato classista; ausentar-se por oito dias consecutivos, em razão do falecimento de um irmão.
d) A destituição de servidor público ocupante de cargo comissionado, que conta com quatro anos de efetivo exercício, constitui exercício de poder hierárquico.
e) Sueli, que atualmente reside em Petrópolis/RJ, foi nomeada para cargo público de provimento efetivo de técnico judiciário no TRE/RJ, sediado no município do Rio de Janeiro. Nessa situação, Sueli não tem direito a ajuda de custo.
4) Luiz Guilherme, que ocupava cargo em comissão no TRE/RJ, mudou-se para Brasília, para assumir cargo de Ministro de Estado. Sabe-se que na referida localidade irá compartilhar um apartamento juntamente com sua companheira e um amigo que é servidor federal. Nessa situação, não obstaria o direito de Luiz Guilherme a obter auxílio-moradia o fato de:
a) o amigo que reside com ele receber auxílio-moradia, desde que sua esposa não receba a mesma indenização.
b) sua companheira proprietária de imóvel residencial em Brasília, desde que o mesmo esteja alugado.
c) ele ter recebido por cinco anos consecutivos auxílio-moradia, quando ocupou o cargo em comissão no TRE-RJ, nos últimos oito anos.
d) ele recusar-se a residir em imóvel funcional, posto à sua disposição, por considerar preferível habitar um apartamento mais próximo ao local de trabalho.
e) Ele e a esposa não terem residido em Brasília, por período igual ou superior a 60 dias, nos últimos 12 meses que antecederam sua indicação.
5) Considere que um determinado órgão da administração direta federal venha a ser extinto. Considere também que o TRE/RJ realize concurso público e fixe em um ano o seu prazo de validade e que o edital tenha sido silente quanto à possibilidade de prorrogação. Analise as afirmativas a seguir e aponte a incorreta.
a) No caso da extinção, os servidores públicos estáveis podem ser colocados em disponibilidade, com remuneração proporcional, devendo o mais breve possível ocorrer seu provimento.
b) No caso do concurso, o referido prazo seria prorrogável, pois a possibilidade de prorrogação independe de expressa previsão no edital, bastando manifestação da administração, durante o prazo prorrogável.
c) No caso da extinção, os servidores colocados em disponibilidade devem receber remuneração calculada com base no seu vencimento completo.
d) No caso do concurso, tanto o Estatuto quanto a Constituição federais permitem que o TRE realize um novo concurso, no prazo de validade do concurso anterior, mesmo que não tenha sido chamado nenhum dos aprovados no primeiro concurso.
e) Não há nenhuma afirmativa incorreta.
6) Vania, servidora federal, tem remuneração composta por um vencimento de R$ 2.000,00 e uma gratificação de atividade judiciária de 50%. Nessa situação, se Vania vier a receber um abono de R$ 500,00 e, posteriormente, um prêmio por produtividade de 20%, então o valor de sua remuneração deverá ser, respeitada a legalidade, de:
a) R$ 3.900,00, pois as gratificações incidem sobre o vencimento e não sobre o abono.
b) R$ 3.500,00, pois as gratificações são inacumuláveis com os prêmios, mas não com os abonos.
c) R$ 3.000,00, pois as a Constituição Federal, para aqueles que recebem remuneração, veda o recebimento de gratificações, adicionais, prêmios ou abonos.
d) R$ 4.200,00, pois como são vantagens de naturezas diferentes podem ser recebidas cumulativamente, desde que respeitado os limites do Teto Remuneratório Constitucional.
e) R$ 26.723,13, pois ela se enquadra na possibilidade constitucional de ganhos equivalentes a ministro do Supremo tribunal Federal.
7) Marcus Vinícius tomou posse, por procuração especifica, em cargo de técnico judiciário do TSE, no prazo legalmente previsto. Porém, após decorrido um mês da publicação de seu ato de provimento originário, não se apresentou para entrar em exercício, por ter desistido de ingressar no serviço público. Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
a) A Administração deve demitir Marcus Vinícius por abandono de cargo.
b) A Administração deve imediatamente exonerar, de ofício, Marcus Vinícius.
c) A Administração deve imediatamente declarar “sem efeito” a nomeação de Marcus Vinícius.
d) A Administração deve invalidar a posse de Marcus Vinícius, pois a lei veda expressamente a posse mediante procuração.
e) A Administração deve manter se inerte aguardando novos fatos.
8) Analise as afirmativas e aponte a que for incorreta:
a) A afirmativa de que a responsabilidade civil, tanto do Estado quanto dos seus agentes, no exercício de suas funções públicas, é objetiva, está errada, porque em determinadas situações o Estado responde de forma subjetiva.
b) Considerando que Tiago desempenhe, de forma licita, função de confiança no TRE/RJ, então é possível afirmar que ele ocupa cargo de provimento efetivo e simultaneamente ocupa cargo comissionado
c) A exoneração de um servidor público estável pode ocorrer a pedido e não constitui uma penalidade administrativa
d) Um servidor do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) corrigiu seus subordinados em relação a pontualidade com o horário e instituiu que atrasos superiores a dez minutos não seriam tolerados. Tal determinação constitui exercício do poder hierárquico.
e) Não há nenhuma afirmativa incorreta.
9) Quando o TRE assina um contrato com uma empresa para desenvolver um novo modelo de urna eletrônica, isso configura concessão de direito real de uso, sendo portanto exigida prévia licitação, na modalidade Concorrência. Podemos julgar essa afirmativa:
a) falsa, pois trata-se de contrato de autorização de serviço público.
b) falsa, pois o serviço contratado não constitui serviço público.
c) falsa, pois a concessão se realiza mediante ato administrativo, e não mediante contrato.
d) falsa, pois a concessão de serviços públicos se realiza por meio de licitação na modalidade Leilão.
e) Verdadeira.
10) A possibilidade de o Poder Público assumir a prestação do serviço, delegado, de transporte urbano à população, utilizando-se, na forma da lei, dos bens materiais de titularidade do contratado que em determinado momento, interrompeu suas atividades consubstancia-se na expressão do princípio da:
a) continuidade do serviço público.
b) eficiência
c) segurança jurídica
d) boa-fé
e) indisponibilidade do interesse público
11) Analise as afirmativas e aponte a que for correta:
a) A supremacia do interesse público é o que legitima a atividade do administrador público. Assim, um ato de interesse público, mesmo que não seja condizente com a lei, pode ser considerado válido pelo princípio maior da supremacia do interesse público.
b) O princípio da moralidade pretende tutelar o descontentamento da sociedade em razão da deficiente prestação de serviços públicos e de inúmeros prejuízos causados aos usuários.
c) O direito administrativo, ao reger as relações jurídicas entre as pessoas e os órgãos do Estado, visa à tutela dos interesses privados.
d) O princípio da eficiência possui valor material absoluto, de modo que alcançou status jurídico supraconstitucional, autorizando a preterição dos demais princípios que norteiam a administração pública, a fim de alcançar os melhores resultados.
e) ¨A adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público” e “indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinem as suas decisões”. Tais diretrizes dizem respeito, respectivamente, aos princípios da proporcionalidade e da motivação.
12) Analise as afirmativas e aponte a que for correta:
a) Consideram-se serviços públicos coletivos aqueles que têm por finalidade a satisfação individual e direta das necessidades dos cidadãos, como são os iluminação pública e os de uso de linha telefônica.
b) A titularidade dos serviços públicos é conferida expressamente ao poder público, sendo permitido no entanto a delegação de seu exercício.
c) É prevista, na CF, para o serviço postal e o correio aéreo nacional, complementaridade entre os sistemas privado, público e estatal, razão pela qual o Estado, embora obrigado a prestar tais serviços, pode oferecê-los em concessão, permissão ou autorização.
d) Por serem prestados a grupos indeterminados de indivíduos, os serviços de energia domiciliar e os de coleta de lixo domiciliar são considerados serviços uti singuli.
e) Extinta a concessão, retornam ao poder concedente, de forma gratuita, todos os bens reversíveis utilizados pelo concessionário para a execução do serviço.
13) Analise as afirmativas e aponte a que for incorreta:
a) Conforme a legislação atual, a reversão de bens, uma vez extinta uma concessão de serviço público, é admitida em todas as modalidades de extinção da concessão.
b) A retomada do serviço, por motivo de interesse público denomina se encampação, e exige autorização legislativa e indenização prévia.
c) A retomada do serviço, por inexecução total ou parcial do contrato por parte da concessionária denomina se caducidade sendo, em regra, ato discricionário e passível de indenização previa.
d) A extinção do contrato, por descumprimento de normas contratuais pelo concedente denomina se rescisão, e exige processo judicial e autorização do poder Judiciário para paralisação do serviço.
e) Enquanto a autorização corresponde a ato unilateral, discricionário e precário, a permissão é a delegação, a título precário, mediante licitação, a pessoa física ou jurídica.
14) Em relação a Responsabilidade Civil do estado analise as afirmativas e aponte a que for correta:
a) conforme o entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal os atos jurisdicionais típicos podem ensejar responsabilidade civil do Estado, sem maiores distinções em relação aos atos administrativos comuns.
b) é possível impetrar ação de responsabilidade diretamente contra o agente público causador do dano, ao invés de ser proposta contra a pessoa jurídica de direito público.
c) conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça, nem a força maior exclui a responsabilidade civil do Estado
d) havendo culpa exclusiva da vítima, não ficará excluída a responsabilidade do Estado, vez que a culpa é objetiva.
e) se a culpa for concorrente, a responsabilidade civil do Estado deverá ser mitigada, repartindo-se o quanto da indenização
15) Em relação a Responsabilidade Civil do Estado e ao Controle da Administração Pública, analise as afirmativas e aponte a que for correta:
a) A responsabilidade civil do Estado exige três requisitos para a sua configuração: ação atribuível ao Estado, dano causado a terceiros e nexo de causalidade.
b) A regra da responsabilidade civil objetiva do Estado se aplica tanto às entidades de direito privado que prestam serviço público como às entidades da administração indireta que executem atividade econômica de natureza privada
c) O Poder Judiciário pode examinar os atos da administração pública de qualquer natureza, mas sempre “a posteriori”, ou seja, depois que tais atos forem produzidos e ingressarem no mundo jurídico.
d) A responsabilidade do Estado por danos causados por fenômenos da natureza será sempre do tipo subjetiva
e) Incidirá a responsabilidade civil objetiva do Estado quando, em processo judicial, o juiz, dolosamente, retardar providência requerida pela parte.
16) Em relação ao Controle da Administração Pública, analise as afirmativas e aponte a que for incorreta:
a) Considera-se controle administrativo aquele exercido pela administração pública sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito. Normalmente denominado de autotutela, esse é um poder que se exerce apenas por iniciativa própria.
b) A ação punitiva da administração pública, no exercício do poder de polícia, com o propósito de apurar infração à legislação, prescreve em cinco anos
c) A legislação estabelece prazo peremptório de cinco anos para a administração pública anular seus próprios atos quando deles decorram efeitos favoráveis para os administrados
d) O Poder Legislativo exerce controle externo tanto sobre atos praticados pelo Poder Executivo quanto por atos praticados no âmbito do Poder Judiciário.
e) O controle judicial sobre os atos da administração são exclusivamente de legalidade, podendo ocorrer tanto “a priori” quanto “a posteriori” de seu ingresso no mundo jurídico.
17) Em relação a Organização da Administração Pública, analise as afirmativas e aponte a que for correta:
a) As autarquias são instituídas por lei, sendo exigido para iniciar sua existência legal a inscrição, em registro próprio, de seu ato constitutivo.
b) O foro competente para o julgamento de ação de indenização por danos materiais contra empresa pública federal é a justiça federal.
c) As autarquias, as fundações públicas e as empresas públicas, são beneficiárias do princípio da imunidade tributária, no que se refere aos impostos sobre a renda, o patrimônio e os serviços federais, estaduais e municipais.
d) As sociedades de economia mista podem revestir-se de qualquer forma admitida em direito, como, por exemplo, a de sociedade unipessoal ou pluripessoal.
e) Sendo a SUSEP uma autarquia, atuante na regulação de atividades e sob supervisão do Ministério da Fazenda, podemos afirmar que ela: integra a Administração Indireta; tem personalidade jurídica própria; executa atividade típica da Administração Pública; está hierarquicamente subordinada ao referido Ministério.
18) Levando se em consideração o posicionamento do STF, aponte a opção em que consta hipótese que não é aplicável simultaneamente à autarquia e à empresa pública.
a) Observância do princípio do concurso público.
b) Natureza pública dos bens da entidade.
c) Componente da Administração Pública Indireta.
d) Portadora de personalidade jurídica.
e) Todas são aplicáveis a ambas.
19) Considerando o disposto na Lei n. 8.112/90, assinale a opção correta.
a) Ao servidor é proibido atuar junto a órgãos ou entidades públicos, como procurador ou intermediário, salvo para defender interesses lícitos de parentes, até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.
b) Embora as responsabilidades civil, penal e administrativa sejam independentes entre si, suas sanções são cumulativas e a absolvição penal afasta a responsabilização do servidor na esfera administrativa.
c) Os processos disciplinares previstos no Estatuto Federal são dividido em três fases: instauração, inquérito administrativo e julgamento, sendo inquérito administrativo composto pela indiciação, defesa e relatório
d) Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação, e, em seguida, deve ser procedida a(s) citação(ões) para apresentação de defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, para um indiciado, ou no prazo de 15 dias, mais de um indiciado.
e) A comissão elaborará relatório minucioso, que será sempre conclusivo, quanto à inocência ou à responsabilidade do indiciado.
20) De acordo com o regime disciplinar da Lei n. 8.112/90, aponte a opção não escorreita.
a) Caso o servidor inativo tenha cometido infração funcional, enquanto ainda estava na atividade, a penalidade aplicável ao infrator poderá ser a cassação de aposentadoria.
b) A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.
c) A suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
d) Quando a conduta for punível com advertência, poderá a referida penalidade ser relevada caso o servidor infrator opte por firmar termo de ajustamento de conduta perante a Comissão Disciplinar.
e) Existe previsão na referida lei para determinação de prazos prescricionais de punição, os quais seriam: 180 dias, 2 anos e 5 anos, respectivamente para, advertência, suspensão e demissão.
21) Segundo a Lei n. 8.112/90, é:
a) Reintegração a reinvestidura dos servidores no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.
b) Readaptação a investidura de servidor em cargo afeito a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica, desde que compatível com a necessidade e o interesse público.
c) Reversão a reinvestidura do servidor aposentado por invalidez permanente ou voluntária, podendo ocorrer no interesse da administração ou a critério da administração.
d) Remoção a investidura de servidor, dentro do mesmo quadro funcional, com ou sem mudança de sede, podendo ocorrer de ofício ou a pedido.
e) Reaproveitamento o retorno à atividade de servidor em disponibilidade, em cargo de atribuições, nível de escolaridade e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
22) Segundo a Lei n. 8.112/90:
a) caracteriza-se dever funcional do servidor cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente informais.
b) não poderá ser concedido ao servidor, em estágio probatório: licença para atividade política, licença para desempenho de mandato classista e a licença para capacitação.
c) é possível a suspensão de servidores, durante processo disciplinar, por até 60 dias, para que não prejudiquem a apuração da irregularidade.
d) proibido aos servidores negarem fé a documentos, quando apresentados por interessados, em um processo administrativo.
e) julgada procedente a revisão, serão revertidos os efeitos da penalidade aplicada, exceto em relação à destituição, do cargo em comissão, que será apenas convertida em exoneração.
GABARITO:
